Dia: 9 de outubro de 2020

Munícipes têm até o fim de março de 2021 para regularizar imóveis na capital

MARCO CALEJOHOME OFFICE A Lei de Regularização Imobiliária está em vigor na capital paulista desde o início deste ano. A legislação autoriza a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da cidade de São Paulo. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados. De acordo com a administração pública municipal, mais de 200 mil edificações foram regularizadas até o momento. O prazo final para a regularização imobiliária na cidade de São Paulo termina em 31 de março de 2021. Aprovação na Câmara O texto Substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 171/2019, que propôs a regularização imobiliária na cidade, foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019. Prazo para regularização Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou …